CLDF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Requer a retirada de tramitação do PDL 146/2021, de minha autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada do PDL nº 146/2021 , de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada do PDL, de minha autoria, tendo em vista a perda de objeto da proposição.

Sala das Sessões,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

EMENDA SUPRESSIVA Nº       – CCJ

Ao PROJETO DE LEI N. 2085/2021, que “Institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril”.

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei n. 2085, de 2021, renumerando-se os subsequentes:

Art.3° O Poder Público poderá apoiar a realizações de debates, seminários, e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos sobre a importância dos profissionais de saúde e sua devida sua valorização.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa sanar vício quanto à juridicidade vez que, apresentar projeto de lei contrário ao disposto no art. 61, §1°, da Constituição, está, na verdade, tentando usurpar competência deferida privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a apresentação de projetos de lei autorizativos por parlamentares visa, em regra, contornar tal inconstitucionalidade. 

Ademais, é importante destacar que as regras de iniciativa privativa constituem aspecto intrínseco ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, corolário de um sistema político democrático e moderno. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal determina, em seu art. 53, o que se segue, in verbis:

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Sala das Sessões, ...

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Informamos que matéria, PL 2376/2021, foi avocada pela presidente, sra. Deputada Júlia Lucy para apresentação de parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 07/12/2021. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Em atendimento ao Despacho 1 - SELEG, segue a cópia da Lei Complementar que o PLC 102/2021 faz remissão.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

À SELEG, para verificação quanto à informação de regime de urgência.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Institui o Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A presente lei tem por objeto assegurar a implantação do Projeto Cãoterapia em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal. 

Art. 2º O Projeto Cãoterapia consiste na utilização pelas escolas públicas e privadas do Distrito Federal de cãoterapia para ajudar no tratamento psicológico para alunos, tornar o ambiente mais alegre e proporcionar momentos de relaxamento e união entre os colegas.

Art. 3º Todas as escolas públicas ou privadas do Distrito Federal deverão ter, pelo menos, um cãoterapeuta ou, em caso de real impossibilidade, firmar convênios com instituições e organismos voltados para esse fim no intuito de possibilitar a efetiva realização do Projeto Cãoterapia.

Parágrafo único. Os cãesterapeutas deverão ser preferencialmente animais resgatados ou em situação de abandono. 

Art. 4º Para efetivação do Projeto Cãoterapia as escolas deverão preparar monitores para corretamente lidar com os animais dessa natureza e poder manter o seu bem-estar observando-se os cuidados necessários e indispensáveis.

Parágrafo único. As escolas deverão obrigatoriamente observar os critérios de bem-estar animal no cuidado dos cãesterapeutas, especialmente:

I – providenciar acesso a água e alimentação adequadas para manter sua saúde e vigor;

II – providenciar ambiente e condições de abrigo e descanso adequados à espécie;

III – garantir prevenção, diagnóstico e tratamento adequados;

IV – providenciar espaço e instalações adequadas para que possam expressar seu comportamento natural;

V – impedir que sejam submetidos a condições que os levem ao sofrimento mental, estresse ou medo.

Art. 5º A desobediência ou a não observância desta lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, notificando o infrator da necessidade de sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contando da notificação, sob pena de multa; e, 

II - multa fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios previstos no parágrafo único deste artigo. 

Parágrafo único. Para fins de dosimetria da penalidade de multa, a autoridade administrativa competente, observados os limites máximos e mínimos, levará em consideração os seguintes critérios: 

I - porte e capacidade econômica do estabelecimento; 

II - natureza e extensão da infração; 

III - reincidência; 

IV - demais circunstâncias da infração.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente norma, em especial para a efetiva criação e implementação do Projeto Cãoterapia.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir o Projeto Cãoterapia nas escolas públicas e privadas no âmbito do Distrito Federal, com o propósito primordial de ajudar no tratamento psicológico de pais e alunos bem como para tornar o ambiente mais alegre e proporcionar momentos de relaxamento e união entre os colegas.

Busca-se, assim, com esta iniciativa a promoção da interação dos membros da comunidade com os animais que foram resgatados e que se encontram em situação de vulnerabilidade, maus-tratos ou abandono. Desse modo, além de possibilitar a reabilitação desses animais, oferecendo-lhes condições de ressocialização, o Projeto também contribui para o tratamento humano de ansiedade, estresse, depressão e, principalmente, para o atendimento de alunos que apresentam necessidades especiais, como autistas e alunos com deficiências, visto que estimula o desenvolvimento de capacidades e habilidades por meio da diversão e leveza no ambiente escolar.

Nesse sentido, importante destacar que essa iniciativa já vem sendo desenvolvida no Distrito Federal, especificamente no Centro Educacional 8 do Gama, que tem sido destaque em todos os lugares devido ao alcance e benefícios que tem gerado para os alunos da instituição de ensino.

Não por outro motivo, a iniciativa foi amplamente divulgada nas mídias, dado seu caráter pioneiro e êxitoso, senão vejamos: 

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2021/12/12/caoterapia-vira-alternativa-em-escola-publica-do-df-para-tratar-ansiedade-dos-alunos.ghtml.

A notícia também foi divulgada no site da Secretaria de Educação, https://www.educacao.df.gov.br/caoterapia-contra-a-ansiedade-na-escola/, em que se ressaltou a importância do projeto adotado pelo Centro Educacional 8 do Gama na missão de amparar especialmente alunos em situação de ansiedade.

A relevância da medida é inquestionável, como se pode notar na matéria também veiculada pelo “DF no Ar”. A propósito: https://noticias.r7.com/brasilia/df-no-ar/videos/cadela-ajuda-alunos-a-superar-crises-de-ansiedade-em-escola-07122021.

Com efeito, importante relatar o depoimento da senhora Eufrásia de Souza, diretora daquela escola sobre o projeto:

“Depois da volta presencial, nós percebemos que os estudantes estavam muito debilitados mentalmente. Eu ficava horas e horas conversando com eles nesses corredores da escola. A partir daí, eu e colegas estudamos muito e tive a ideia de trazer o animal como uma estratégia para auxiliar os estudantes nesses momentos de crise de ansiedade.”

O depoimento da diretora denota a importância da implementação desse projeto em todas as escolas do Distrito Federal, que trará enorme avanço no trato psicológico de alunos e pais, principalmente neste momento de pandemia.

Importante também, o depoimento da estudante Débora Frazão, do 3º ano do ensino médio do CED 8:

“Chegamos aqui muito desanimados. Parecia que a gente não conhecia mais ninguém. O pessoal da escola percebeu que estávamos muito tristes e ficaram preocupados. Começaram a colocar vários cartazes de incentivo nos murais da escola e a Nina veio para deixar a gente muito mais tranquilo e unido. Eu estava muito triste e quando vi a Nina, parece que fiquei outra. Me senti mais animada e concentrada para aula. Foi uma surpresa maravilhosa.”

O depoimento da aluna também não deixa dúvida sobre a importância da implementação do Projeto Cãoterapia.

Assim, se aprovado, o presente projeto de lei trará grandes benefícios para saúde mental de alunos e pais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, na medida em que os cães se mostram importantes mediadores da aprendizagem.

É de bom alvitre ressaltar, outrossim, que as práticas constitutivas do Projeto que ora se propõe vão muito além da vivência da atitude de compaixão com os animais. É, antes de tudo, um Projeto que efetiva uma ação social geradora de uma nova mentalidade e valores calcados em preceitos éticos e na universalidade de direitos, superando o especismo. 

A inovação do Projeto Cãoterapia, no Distrito Federal, reside em gerar subsídios para uma mudança paradigmática a partir de práticas voltadas ao bem-estar de animais não humanos notadamente nas escolas, que são ambientes formadores de caráter e personalidade das crianças.

Ante o exposto, considerando o inegável mérito e interesse público da medida, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.

Sala das Sessões, em …

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF